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Lei Salão-Parceiro: muitos benefícios para o setor

| Feb 8, 2020

Em outubro de 2016 o governo federal publicou uma Lei do Salão Parceiro, que regulamenta a relação entre os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador com os Salões de Beleza. Para entender como ela funciona, veja tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Salão Parceiro!

Por que essa lei foi criada?

Com isso, o governo visa formalizar um setor que desde sempre foi muito informal, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que já seguiam a lei e gerando um incentivo para os informais se adequarem à legislação tributária.

Os principais impactos da Lei Salão Parceiro se deram:

Isso faz com que o risco de processos trabalhistas contra os estabelecimentos seja muito menor que antes da promulgação da lei.

Apesar de a lei estar em vigor desde janeiro de 2017, foi apenas em novembro do mesmo ano que o Ministério da Fazenda divulgou resolução determinando como a lei seria aplicada no recolhimento dos tributos (válida a partir de janeiro de 2018).

Assim, ainda que a lei esteja em vigor a mais de um ano e meio, muitos gestores de salão tem inúmeras dúvidas sobre o funcionamento da lei no dia a dia.

A quem se aplica a lei do Salão Parceiro?

Ao Salão e aos profissionais Cabeleireiros, Barbeiros, Esteticistas, Manicures, Pedicures, Depiladoras e Maquiadores.

Para quem ela não serve?

Recepcionistas, Profissionais da Saúde, Gerentes, Tatuadores e outros profissionais não descritos acima não estão inclusos na lei do salão parceiro e devem ser contratados como CLTs.

Além destes, profissionais que exerçam as atividades incluídas na lei salão parceiro mas estejam registrados como CLT ou autônomos também não estão sujeitos ao que foi definido nesta lei específica, continuando a ter que respeitar as regras da CLT e a lei dos autônomos, por exemplo.

Como a Lei Salão Parceiro funciona na prática?

No dia a dia o salão e os profissionais precisam tomar algumas ações para garantir que estão de acordo com a Lei do Salão Parceiro. Somente cumprindo os critérios abaixo que o salão está 100% de acordo com a lei e protegido contra processos trabalhistas e multas por sonegação fiscal:

Ou seja, os profissionais que escolherem essa norma trabalhista, passam a atuar nos salões como microempreendedores sem vínculos empregatícios.

Texto originalmente publicado na [Universidade da Beleza]()

O maior benefício é propor avanços na relação contratual. Cada profissional de beleza poderá continuar atuando para receber uma comissão de acordo com os valores de mercado. Em contrapartida, o dono do salão tem a segurança na questão tributária e trabalhista.

Quais são as cláusulas obrigatórias

I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

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